Lei Complentar nº 002/97   –  Dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos municipais, cria o Fundo de Previdência Social do Município de Porto Murtinho, e da outras providências.

Lei Complentar nº 005/02   –  Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Púbicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho, e da outras providências.

Lei Complentar nº 006/02  –    Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho, e da outras providências.

Lei Complentar nº 021/06  –  Dispõe sobre reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho, e dá outras providências.

Lei Complentar nº 033/10  –   Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Lei Complentar nº 034/11  –  Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Lei  Complentar nº  037/12    –     Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Lei  Complentar nº   042/13  –  Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências.